AREsp 1915914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza complementar fundamentação já interposta, servindo apenas para sanar vícios estritamente formais.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Interpretação Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Interpretação Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vício formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não autoriza complementar fundamentação já interposta, servindo apenas para sanar vícios estritamente formais.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.