AREsp 1896884 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 148, § 1º, INCISO I DO CP C/C ARTS. 99 E 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EAREsp n. 701.404/SC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, as partes agravantes deixaramde infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula7/STJ. III - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salmoão, DJe de 30/11/2018). Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO FERNANDO PACHECO SOARES e CLOVIS FERNANDO PACHECO SOARES,contra r. decisão da minha lavra, pela qualnão conheci do agravo em recurso especial (fls. 1342-1348). Consoante se extrai dos autos o agravante Antônio Fernando Pacheco Soares foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 148, §1º, inciso I do Código Penal, à reprimenda de 4 (quatro) anos de reclusão; art. 99 do Estatuto do Idoso à reprimenda de 6 (seis) meses de detenção, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor mínimo; art. 102 do Estatuto do Idoso à reprimenda de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa no valor mínimo; art. 106 do Estatuto do Idoso à reprimenda de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, já o réu Clóvis Fernando Soares Pacheco foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 148, § 1º, inciso I do Código Penal, à reprimenda de 4 (quatro) anos de reclusão; art. 99 do Estatuto do Idoso à reprimenda de 6 (seis) meses de detenção, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa no valor mínimo; art. 101 do Estatuto do Idoso à reprimenda de 8 (oito) meses de detenção, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo e art. 102 do Estatuto do Idoso à reprimenda de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa no valor mínimo (fls. 1.028-1.047). Em segunda instância, o eg. Tribunal a quo, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo do réu Antonio Fernando Pacheco Soares, para declarar a extinção da punibilidade dos delitos previstos nos arts. 99 e 102, do Estatuto do Idoso, com fulcro no art. 107 inciso IV, bem como para manter a condenação pelos delitos previstos no art. 148, §1º, inciso I do CP e art. 106 do Estatuto do Idoso e deu parcial provimento ao apelo do réu Clóvis Fernando Pacheco Soares, para declarar a extinção da punibilidade dos delitos previstos nos arts. 99, 101 e 102, do Estatuto do Idoso, com fulcro no art. 107, inciso IV, bem como para manter a condenação pelo delito previsto no art. 148, §1º, inciso I do CP (fls. 1.144-1464), assim ementado (fls. 1.142-1.143): "PENAL PROCESSO PENAL APELAÇÕES CRIMINAIS CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO EM FACE DE PESSOA MAIOR DE 60 ANOS E DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO (ART 99 101 102 E 106) IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA TESES DA DEFESA QUE ALEGAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES COMETIDOS PELOS APELANTES PROCEDÊNCIA EM PARTE DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA NOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS 99 101 E 102 DO ESTATUTO PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO E AO DELITO PREVISTO NO ART 106 DO ESTATUTO DO IDOSO IMPOSSIBILIDADE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS QUE RESPALDA O ÉDITO CONDENATÓRIO EM FACE DOS APELANTES MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS APENAS PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS NO ART 99 101 E 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. I Conclui-se ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa, face ao tempo decorrido entre a data do recebimento do aditamento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, tendo em vista a pena aplicada e o trânsito em julgado da decisão para a acusação, tudo com fundamento no disposto no art. 107, IV, primeira figura; art. 109, V e VI (então vigente), do CP, apenas em relação aos delitos previstos no art. 99, 101 e 102 do Estatuto do Idoso. II O arcabouço probatório, em especial os depoimentos testemunhais de familiares, amigos e das cuidadoras da vitima, não deixaram dúvidas acerca da materialidade do delito e da autoria imputada aos apelantes, em relação ao crime de cárcere privado em face de pessoa maior de 60 anos, insculpido no art. 148, § 1º, inciso I do CP, tendo em vista que, restou demonstrado ao longo da instrução probatória, os maus tratos a que a vítima era submetida, sendo, ainda, mantida presa dentro de sua própria residência, sem possibilidade de ter contato com o mundo exterior. III - Restou demonstrado, ainda, a autoria e materialidade delitiva do delito de outorga de procuração para fins de administração de bens ou dele dispor livremente, previsto no art. 106 do Estatuto do Idoso. IV Apelações conhecidas e providas em parte." Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 1.215-1.220). No recurso especial (fls. 1.227-1.242), interposto com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, os insurgentes alegaram: i) violação ao art. 386, II, VI, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o quadro fático delineado no acórdão revela a absoluta falta de prova de autoria e materialidade dos delitos e ii) ofensa ao art. 109, IV, do Código Penal, considerando a ocorrência de prescrição retroativa quanto aos delitos em tela. Por fim, a Defesa pleiteou a reforma do v. acórdão vergastado, para declarar "a extinção da punibilidade em relação a todos os crimes e, subsidiariamente, absolvendo-se os recorrentes, por ser medida de inteira Justiça" (fl. 1.242). O Ministério Público, devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões (fl. 1.284), sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundado na incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise das questões suscitadas implicariam em revolvimento fático-probatório (fls. 1.286-1.288). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários à sua admissão (fls. 1.294-1.308). Contraminuta às fls. 1.315-1.318. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo conhecimento e provimento do agravo em recurso especial (fls. 1.337-1.340). Na decisão agravada, o agravo em recurso especial não foi conhecido porquantoa parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, em decisão assim ementada (fl. 1348): "PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS.148, § 1º, INCISO I DO CP C/C ARTS. 99 E 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." Nas razões deste regimental (fls. 1351-1366), a il. Defesa assevera que "o caso cuida de dois recorrentes com teses distintas, sendo que a r. decisão de inadmissibilidade, de forma genérica, assentou que o exame das pretensões demandaria o reexame de fatos e provas, sem atentar para cada tese apresentada no apelo nobre" (fl. 1353). Afirma que "não diz respeito à ocorrência ou inocorrência de fatos, mas à equivocada desconsideração das normas penais que regem a prescrição: trata-se de questão evidentemente objetiva e o seu exame não demanda nenhum reexame de fatos e provas. Basta analisar a data de recebimento da denúncia, do seu aditamento, da publicação da sentença condenatória etc. São temas objetivos sobre os quais não há controvérsia fático-probatória" (fl. 1355). Além disso, repisa os fundamentos do recurso especial. Por manter o decisum, trago o feito a julgamento do Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 148, § 1º, INCISO I DO CP C/C ARTS. 99 E 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EAREsp n. 701.404/SC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, as partes agravantes deixaramde infirmar, como ressaltado no decisum reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula7/STJ. III - A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salmoão, DJe de 30/11/2018). Agravo regimental desprovido. VOTO Atendidos os requisitos legais, conheço do agravo regimental. Nesta Corte Superior, o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido porque não foi infirmado o fundamento empregado pela eg. Corte de origem para inadmitir o recurso, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. Não logra êxito a irresignação, porque, efetivamente, não foram impugnados, de forma adequada e suficiente, os fundamentos da decisão proferida pelo eg. Tribunal estadual. Em síntese,a defesa nas razões de fls. 1.294-1.308,quanto a incidência da Súmula 7/STJ, em especial quanto ao artigo 386 do CPP, alegou que"considerando a falta de justa causa para a condenação, vê-se que o acórdão recorrido violou o disposto no artigo 386, II, do CPP, sendo absolutamente prescindível o reexame de fatos e provas para constatar tal ilegalidade"(fl. 1.298), além disso repisou os fundamentos do apelo nobre. No caso, deveria a defesa demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório,deixando claro que os fatos foram devidamente consignadosno acórdão a quo, o que não ocorreu. É entendimento desta Corte Superior que"inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível"(AgInt no AREsp n. 600.416/MG,Segunda Turma, Rel. Min.Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUMULAS 7 E 83 DO STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚM. 182/STJ. I - Os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência do mérito da controvérsia, como ocorreu na hipótese. II - O entendimento do STJ é de que "não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014). III - Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018, grifei). No caso, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão a quo, o que não ocorreu. Desse modo, a ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE PENA MAIS BRANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a incidência da Súmula 284 do STF. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo regimental desprovido " (AgInt no AREsp n. 1.140.814/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 16/2/2018). "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. 2. Agravo regimental improvido com determinação de imediata retomada da marcha processual de primeira instância, independente da interposição de outros recursos" (AgRg no AREsp n. 1.074.077/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/12/2017). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 283/STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial não rebateram de forma específica fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. "É descabido postular a concessão de habeas corpus, de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial". 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 1.051.954/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, I, DO CP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. "Nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado". (AgRg no RHC 74.996/PB, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/09/2017) 3. Agravo regimental não conhecido. Habeas Corpus concedido de ofício" (AgInt no AREsp n. 1.156.766/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28/11/2017). Outrossim, a Corte Especial desse Tribunal Superior, no julgamento do EAREsp n. 701.404/SC, perfilhou o entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade. Colaciono a seguir a ementa do referido julgado: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos" (EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salmoão, DJe de 30/11/2018, grifei). Dessa forma, no presente agravo regimental, os agravantes não trouxeram qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.