AREsp 1894406 - ACORDAO

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Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

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Parties
Agravante: JORGE EDUARDO ZANATTA; Agravante: JOSE NORBERTO PERUCCHI; Agravante: LUIZ CARLOS ZANATTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Agravo Interno

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Parties

JORGE EDUARDO ZANATTA

Agravante

JOSE NORBERTO PERUCCHI

Agravante

LUIZ CARLOS ZANATTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica, objetiva e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a sanção requerida, advertindo que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015) e Enunciado Administrativo n. 3/STJ.