AREsp 1959217 - DECISAO

AREsp 1959217 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial em razão da incidência de súmulas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial do ESTADO DE PERNAMBUCO.
  • Publique-se.