AREsp 1899640 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e analítico os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação de súmulas e o entendimento consolidado do STJ — nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso; assim,...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial da União não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de modo específico e analítico os fundamentos da decisão agravada — notadamente a aplicação de súmulas e o entendimento consolidado do STJ — nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso; assim, aplica-se a Súmula 182 do STJ e as regras de admissibilidade previstas no CPC e no Regimento Interno do STJ; secundariamente, majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da União não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela União.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.