AREsp 1849476 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, a agravante sujeita-se à aplicação analógica da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ATHIA PLANOS DE BENEFICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ATHIA PLANOS DE BENEFICIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, a agravante sujeita-se à aplicação analógica da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida