AREsp 1937593 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,...

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Parties
Agravante: Neia Aguero da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

Neia Aguero da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 282/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF), exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impugnação específica; a impugnação tardia configura inovação recursal e encontra-se preclusa, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial