REsp 1724997 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a repetição das alegações do recurso especial ou alegações genéricas de não aplicação dos óbices invocados.
- Parties
- Agravante: NUBIO JOSE DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
NUBIO JOSE DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 não conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a repetição das alegações do recurso especial ou alegações genéricas de não aplicação dos óbices invocados.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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