REsp 1460994 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

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Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015