AREsp 1954288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência decorrente do princípio da dialeticidade e prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, a ausência de...

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Parties
Agravante: DAURIA DE OLIVEIRA AMARILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido/denegado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

DAURIA DE OLIVEIRA AMARILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido/denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade
  3. 3 interpretação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à sua aplicação apenas para vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência decorrente do princípio da dialeticidade e prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, a ausência de impugnação específica justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter o não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade