AREsp 1782802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a aplicação...

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Parties
Agravante: COBREMACK INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI; Agravado: BANCO CITIBANK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Supressão De Garantias No Plano De Recuperação
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Multa Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Supressão De Garantias No Plano De Recuperação

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Parties

COBREMACK INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI

Agravante

BANCO CITIBANK S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que negou seguimento ao recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; por isso o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, condicionando-se futuros recursos ao depósito prévio da quantia exigida. Além disso, a tese meritória da agravante contraria jurisprudência do STJ sobre a necessidade de anuência do titular da garantia para supressão ou substituição de garantias em plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC