AREsp 1994406 - DECISAO

AREsp 1994406 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, requisito imposto pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadimplência De Impugnação Específica
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadimplência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação de súmulas como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, requisito imposto pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.