AREsp 1986539 - DECISAO
Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: LUCIANA REGINA CASTAGNARO; Agravante: JOSE ROSSETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço de ambos os agravos em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC, Art. 253 Regimento Interno STJ, Art. 21 E Regimento Interno STJ, Art. 1.042 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
LUCIANA REGINA CASTAGNARO
Agravante
JOSE ROSSETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 omissão na impugnação específica de fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.
Court Disposition
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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