AREsp 1997309 - DECISAO

AREsp 1997309 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte agravante.

Parties
Agravante: ROBERTO HIDEO MASUKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

ROBERTO HIDEO MASUKO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte agravante.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.