AREsp 1851718 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284/STF, tornando inviável o seguimento do recurso e justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissão do recurso especial pela incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284/STF, tornando inviável o seguimento do recurso e justificando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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