AREsp 1792902 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.