AREsp 1804671 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (óbitos das Súmulas 283/STF e 7 do STJ e ausência de prequestionamento), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 preclusão temporal e vedação à inovação recursal
- 3 aplicação dos óbices das Súmulas 283/STF e 7 do STJ e ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (óbitos das Súmulas 283/STF e 7 do STJ e ausência de prequestionamento), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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