AREsp 1953609 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada que obstou o processamento do recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ, ônus que lhe compete segundo a lei e a jurisprudência desta Corte.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 7/STJ
2 ônus do agravante de infirmar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 maioração de honorários sucumbenciais quando já fixados em instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).