EAREsp 1968993 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do entendimento consolidado (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao recurso especial
  2. 2 Cabimento e conhecimento do agravo interno diante da ausência de manifestação sobre fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo nos termos do entendimento consolidado (art. 544, §4º, I, CPC/1973 e art. 932 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a tutela provisória pleiteada.