AREsp 1803909 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/15, Emenda Regimental N. 22/2016, Ri/stj Art. 253
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/15 Emenda Regimental N. 22/2016 Ri/stj Art. 253

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial obsta o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno é admitida ou constitui inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); além disso, impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.