AREsp 1891276 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram, de forma específica, um dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplica multa por não estar configurada manifesta inadmissibilidade.

Parties: Agravante: REARSUL AR CONDICIONADO LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

REARSUL AR CONDICIONADO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Agravo Interno não conhecido
Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015