AREsp 1895689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; a mera alegação de que não se busca o reexame de provas ou de que seria possível a revaloração de provas é insuficiente para afastar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autor: JOSE CARLOS SCARAMBONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7, 340/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7, 340/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

JOSE CARLOS SCARAMBONE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 óbices das Súmulas 5/STJ e 340/STJ quanto ao custeio de tratamento e à afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; a mera alegação de que não se busca o reexame de provas ou de que seria possível a revaloração de provas é insuficiente para afastar os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.