EAREsp 1915258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inaplicabilidade do enunciado sumular, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, o agravo não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ BACCI FONTANA; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj
Processo Civil Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ BACCI FONTANA

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 exigência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inaplicabilidade do enunciado sumular, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada, o agravo não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)