AREsp 1808628 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo inadmissível suprir tal falta por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: ELCI RIBEIRO NOGUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tutela Provisória, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ELCI RIBEIRO NOGUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo inadmissível suprir tal falta por meio de agravo interno em razão da preclusão consumativa.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do presente agravo interno (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015).
- Por ora, deixo de aplicar a sanção requerida, advertindo que eventual recurso ficará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
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