AREsp 1980882 - DECISAO

AREsp 1980882 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; por consequência, manteve-se a inadmissão e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 2% do valor da causa, com...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial, com majoração de honorários, observada a anterior concessão da gratuidade judiciária
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais, Gratuidade Judiciária, Art. 156 Do Código Civil
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais Gratuidade Judiciária Art. 156 Do Código Civil

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 alegada ofensa ao art. 156 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; por consequência, manteve-se a inadmissão e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 2% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial, com majoração de honorários, observada a anterior concessão da gratuidade judiciária

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários recursais em 2% do valor da causa (exigibilidade suspensa pela gratuidade judiciária)