AREsp 1895322 - DECISAO

AREsp 1895322 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ que inviabiliza recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 905/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 905/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência do Tema 905/STJ quanto a juros moratórios e correção monetária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ que inviabiliza recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial do ESTADO DE SÃO PAULO não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.