AREsp 1934834 - ACORDAO

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O Agravo Interno não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), atacando apenas a Súmula 7; assim não se cumpriu o ônus de impugnação específica exigido pela jurisprudência e pela súmula 182/STJ. Além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Regime Recursal E Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Execução Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Regime Recursal E Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de um dos fundamentos que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ em recursos interpostos com fundamento na alínea a do art. 105, III, da CR/88
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ), atacando apenas a Súmula 7; assim não se cumpriu o ônus de impugnação específica exigido pela jurisprudência e pela súmula 182/STJ. Além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015