AREsp 1819734 - ACORDAO

AREsp 1819734 - ACORDAO

Mantida a decisão da Presidência por inexistirem novos elementos aptos a infirmar o fundamento de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao ponto relativo ao não cabimento do REsp por utilização de normas que não são tratado ou lei federal; não se configurou nulidade nem violação dos dispositivos do CPC/15 invocados pelo agravante, tendo a decisão apresentado fundamentação adequada e lastreio em dispositivos e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: CARLOS RENATO DA SILVA; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RENATO DA SILVA

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada nulidade da decisão por suposto prejuízo ao direito de defesa e ao contraditório
  3. 3 Alegada violação dos arts. 139, I; 489, II, §1º; 1.013, §§1º e 2º; e 1.022, II do CPC/15

Ratio Decidendi

Mantida a decisão da Presidência por inexistirem novos elementos aptos a infirmar o fundamento de não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao ponto relativo ao não cabimento do REsp por utilização de normas que não são tratado ou lei federal; não se configurou nulidade nem violação dos dispositivos do CPC/15 invocados pelo agravante, tendo a decisão apresentado fundamentação adequada e lastreio em dispositivos e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno