AREsp 1800938 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo original, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (obstáculos como Súmula 211, inadequação da via para discussão constitucional e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação genérica ou suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211 Do STJ, Preclusão, Inovação Recursal, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211 Do STJ Preclusão Inovação Recursal Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)
  3. 3 Impossibilidade de admitir impugnação específica levantada apenas no agravo interno por preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo original, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (obstáculos como Súmula 211, inadequação da via para discussão constitucional e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação genérica ou suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.