REsp 1900186 - ACORDAO

REsp 1900186 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, e considerando que as Súmulas n. 5 e 7 do STJ foram invocadas na decisão agravada.

Parties
Agravante: SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Súmulas 5 E 7 STJ, Artigos 932, III, E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Preclusão/dialeticidade
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182 STJ Súmulas 5 E 7 STJ Artigos 932, Iii, E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Preclusão/dialeticidade

Case Brief

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Parties

SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, e considerando que as Súmulas n. 5 e 7 do STJ foram invocadas na decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno