AREsp 1968743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular, a conclusão de que o acórdão estava em harmonia com a jurisprudência do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, a decisão que não admite o recurso especial é unitária e exige impugnação integral e específica.

Parties
Agravante: VALE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALE FERTILIZANTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 alcance do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular, a conclusão de que o acórdão estava em harmonia com a jurisprudência do STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, a decisão que não admite o recurso especial é unitária e exige impugnação integral e específica.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos