AREsp 1719055 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à reprise de argumentos de mérito, o que atrai o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: SANDRA DE PAULA PINHEIRO; Agravante: ADAIR ALVES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Multa Processual
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SANDRA DE PAULA PINHEIRO

Agravante

ADAIR ALVES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à reprise de argumentos de mérito, o que atrai o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, por ora, a sanção requerida; advertir as partes de que eventual recurso contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC/2015 e à aplicação de multa (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ; arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015).