AREsp 1963395 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; assim, o agravo interno é manifestamente inadmissível e deve ser negado com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Parties
Agravante: ROSA CAROLINA ALBUQUERQUE AGRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

ROSA CAROLINA ALBUQUERQUE AGRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes do despacho de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo aplicação das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; assim, o agravo interno é manifestamente inadmissível e deve ser negado com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa