AREsp 1828298 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (transcrição e cotejo de arestos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado), em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.