AREsp 1936198 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, ônus de que não se desincumbiu, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo cabível o uso do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já apresentada.

Parties
Agravante: EDIBERTO DE MENDONÇA NAUFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Quanto Ao Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDIBERTO DE MENDONÇA NAUFAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Quanto Ao Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 limites do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, ônus de que não se desincumbiu, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo cabível o uso do art. 932, parágrafo único, para complementar fundamentação já apresentada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.