AREsp 1958107 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF); por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, o agravo é manifestamente inadmissível, cabendo negar provimento e aplicar a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTRATEGIA CONSULTORIA E MARKETING EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela QUARTA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Pré Questionamento, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Pré Questionamento Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ESTRATEGIA CONSULTORIA E MARKETING EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela QUARTA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 possibilidade de regularização de vício formal (art. 932, parágrafo único)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 284/STF); por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, o agravo é manifestamente inadmissível, cabendo negar provimento e aplicar a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negou provimento ao agravo interno
  • aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC