AREsp 1930736 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), faltou o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Art. 932 Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), faltou o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos