AREsp 1953667 - DECISAO

AREsp 1953667 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de contrapor-se especificamente aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.