AREsp 1843851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada, tendo sido verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MIRIAM KEMMER FUTLIK KWIATKOWSKYJ; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 932 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MIRIAM KEMMER FUTLIK KWIATKOWSKYJ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração de que a análise não depende do reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada, tendo sido verificada a ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)