AREsp 1761604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando as alegações genéricas inadequadas para desconstituir o decisum, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL Ação REVISIONAL CONTRATOS Bancários Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando as alegações genéricas inadequadas para desconstituir o decisum, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos