AREsp 1916610 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; alegação genérica e impugnação tardia não são suficientes para autorizar o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Agravante: CLÁUDIO BARCAROLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

CLÁUDIO BARCAROLLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; alegação genérica e impugnação tardia não são suficientes para autorizar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.