AREsp 1948603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e configurando preclusão consumativa; razões suscitadas apenas no agravo interno constituem inovação recursal incapaz de suprir a deficiência de admissibilidade, justificando também a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CIB CALDEIRARIA INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Direito Processual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CIB CALDEIRARIA INDUSTRIAL BRASILEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e configurando preclusão consumativa; razões suscitadas apenas no agravo interno constituem inovação recursal incapaz de suprir a deficiência de admissibilidade, justificando também a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do art. 1.021, §5º, do CPC