AREsp 1815376 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ); impugnação específica suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016, Regimento Interno Do STJ Art. 253
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016 Regimento Interno Do STJ Art. 253

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de impugnação específica suscitada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ); impugnação específica suscitada apenas no agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.