AREsp 1845096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus que lhe incumbe nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação apresentada apenas em agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
AgravO interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Inovação Recursal
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, ônus que lhe incumbe nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; além disso, impugnação apresentada apenas em agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

AgravO interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.