AREsp 1951382 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único não se presta para complementar...
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- Parties
- Agravante: MAIARA FRAINER ENGEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Regularização De Vício Estritamente Formal, Art. 932, III, Cpc/2015
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Parties
MAIARA FRAINER ENGEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
- 3 inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único para complementar fundamentação já apresentada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o art. 932, parágrafo único não se presta para complementar fundamentação já apresentada.
Court Disposition
negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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