AREsp 1895610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos nem impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o...

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Parties
Agravante: ELO IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932 Do Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

ELO IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da Terceira Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar entendimento consolidado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos nem impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive quanto à incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar o entendimento recorrido.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência de que eventual recurso estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)