AREsp 1913561 - ACORDAO

AREsp 1913561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a aplicação das Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF), caracterizando a manifesta inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Multa Processual
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único apenas para vícios estritamente formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a aplicação das Súmulas n. 283/STF e n. 284/STF), caracterizando a manifesta inadmissibilidade do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • aplicação de multa à agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC