AREsp 1867628 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de agravo interno interposto por WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SERVICOS LTDA ePHOENIX COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA,em face de decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelas agravantes, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade recursal, máxime quanto a aplicação da Súmula 284/STF(e-STJ fls. 413-415). Nas razões de seu agravo interno, a parte recorrente pugna pela modificação do julgado deduzindo, em resumo, que " .. a decisão agravada não se ateve às particularidades do caso, devendo ser considerada não fundamentada, em razão daquilo que prevê ao art. 489, § 1º, III, do diploma processual" (e-STJ fl. 420); e que " .. ao contrário do que constou na decisão ora agravada, houve, sim, impugnação ao fundamento de aplicação da Súmula nº 284 do STF. Demonstrou-se no Agravo em Recurso Especial que o Apelo Constitucional não era ininteligível ou deficiente de fundamentação, tampouco incapaz de se fazer compreender a controvérsia inclusive com a demonstração de cada ponto pelo qual o Recurso Especial deveria ter sido admitido" (e-STJ fl. 421). Contraminutas ao agravo interno às fls. 427-430, 435-437 e 441-443, e-STJ. Parecer ministerial opinando pelodesprovimento do recurso às fls. 460-462. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NÃO INFIRMADOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC/15. NEGADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DEEFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não merece provimento. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Com efeito, a decisão da presidência se sustenta na ausência de impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade recursal: incidência da Súmula 284/STF, quanto às supostas violações aos arts. 299 do CC/02 e 489, §1º, inciso IV, do CPC/15. Ocorre que da leitura do agravo em recurso especial não é possível vislumbrar qualquer impugnação, seja genérica, seja específica, a respeito do ponto da decisão de admissibilidade do apelo extremo que negou seguimento ao recurso por conta da aplicação da Súmula 284/STF. Com isso, é notório que nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante se esquivou do ônus que lhe competia, qual seja a impugnação clara e efetiva de todos os pontos da decisão do Tribunal a quo que deixou de admitir o recurso especial, razão pela qual decidiu acertadamente a Presidência desta Corte ao inadmitir o recurso, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, em atenção ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, por ausência de cumprimento dos requisitos previstos no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Neste sentido, colho os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. PREVIDÊNCIA. PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o enunciado da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1295831/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020 - g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1490629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2021, DJe 25/08/2021 - g.n.) Ademais,não há que se falar em violação ao art. 489, §1º, III, do CPC/2015, haja vista que a decisão da presidência ostenta fundamentação robusta, explicitando as premissas fáticas adotadas pelojulgador (ausência de impugnação específica a determinado fundamentoda decisão de admissibilidade do recurso especial) e as consequências jurídicas daí extraídas (não conhecimento do agravo em recurso especial). O seu teor resulta de exercício lógico, restando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão, não se havendo falar, portanto, em ausência de fundamentação. Neste sentido, precedenteda Casa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA.DEVER DE VERACIADADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação ao art. 489, §1º, III, do CPC/2015 quando conclusão lançada no decisum está fundamentada em dados do caso concreto. 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. "No desempenho da função jornalística, as empresas de comunicação não podem descurar de seu compromisso com a veracidade dos fatos ou assumir uma postura injuriosa ou difamatória ao divulgar fatos que possam macular a integridade moral do indivíduo" (REsp 1567988/PR, DJe 20/11/2018). 4. A desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal local - no tocante à ausência de ofensa à honra do agravante - ensejaria incursão no acervo fático-probatório da causa, o que, como consabido, não se coaduna com a via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1810899/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021 - g.n.) Nesse contexto, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que permanece a validade dos argumentos que a sustentam e não foram trazidos elementos aptos a desconstituí-la. Quanto ao pedido da parte agravada para aplicação de multa (e-STJ fl. 437), esta Corte Superior tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO NCPC. DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DE 18/MAR/16. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. RECURSO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº 7/STJ, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso, sob pena de afronta ao próprio direito de petição, estabelecido no art. 5º, XXXIV, da CF. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1.480.859/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Fica, em consequência,prejudicado o pleito de efeito suspensivo do recurso especial. Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). É o voto.