AREsp 1926955 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo na forma do art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do...

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Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: HYAREA DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Regime Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Regime Do Cpc/2015

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

HYAREA DO AMARAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 se cabível a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo na forma do art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.