AREsp 1984548 - DECISAO

AREsp 1984548 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (mencionando ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TIAGO ANDRE ZANIN LOPES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial (inadmitido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TIAGO ANDRE ZANIN LOPES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (mencionando ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial (inadmitido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça